Polícia Civil indicia Copasa por poluição ambiental e danos em Área de Preservação Permanente em Araxá
A Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da Delegacia Especializada do Meio Ambiente e Crimes Eleitorais, concluiu as investigações e indiciou a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) por crimes ambientais ocorridos em Araxá. O inquérito policial foi instaurado para apurar a poluição em solo permevel e em curso d’água nas proximidades da Avenida Jorge Akel, próximo ao Condomínio Bello Norte, causada pelo extravasamento de uma adutora de esgoto de responsabilidade da companhia.
Durante os trabalhos investigativos, foi realizada perícia criminal no local, que constatou danos efetivos ao meio ambiente, incluindo a poluição de Áreas de Preservação Permanente (APP). O laudo pericial confirmou que o lançamento de dejetos expôs a risco a incolumidade humana, animal e vegetal. Na época dos fatos, a Polícia Civil chegou a informar a Copasa sobre o evento, solicitando providências imediatas para cessar o vazamento e sanar os problemas identificados.
Diante das evidências colhidas, a instituição promoveu o indiciamento da pessoa jurídica com base no Artigo 54 da Lei n.º 9.605/98 e no Artigo 15 da Lei n.º 6.938/81. A responsabilização criminal de pessoas jurídicas por danos desta natureza é prevista pela Constituição Federal e pela legislação ambiental vigente. A ação foi coordenada pelo Delegado Regional, Dr. Valter André Biscaro Salviano, e pelo titular da delegacia especializada, Dr. Luis Gustavo Oliveira, com a participação do investigador Thiago Oliveira Botan, da escrivã Monique Lorena Gomes Silva Gusmão e da perita Viviana Alves Ribeiro.
