Código do Consumidor completa 29 anos
Procon Araxá completa 26 anos
O Código de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos nesta quarta-feira (11/09), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor. A legislação, que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados, administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo, e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.
O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon Araxá, também fez aniversário esse ano, são 26 anos atendendo a população. São cerca de 1.200 pessoas atendidas por mês e em média de 86% desses atendimentos são resolvidos dentro do Programa, sem necessidade de notificações ou encaminhamentos ao juizado. A unidade em Araxá foi criada pela lei 2.632, de 09 de setembro de 2003, 03 anos após a criação do Código de Defesa do Consumidor.
