Regras para venda de queijo artesanal em todo país são definidas
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Regras de Lei que beneficia os produtores de queijo foram definidas pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Divulgadas na tarde de ontem, 06/01, as normas detalham o funcionamento do Selo Arte, criado em 2018 através da Lei 13.680. Ela permite que o produtor artesanal de lácteos venda seu produto para todo país sem a necessidade de uma autorização de inspeção federal, mas as normas ainda precisavam ser definidas. Lácteos são todos os derivados de leite, como iogurtes, requeijão, nata e similares.
É importante frisar que só aqueles que possuem o Selo Arte são beneficiados pela Lei e estão autorizados. Os selos já estão sendo entregues desde o ano passado. Minas Gerais, que é o maior produtor de leite do país, foi o primeiro estado a entregar o certificado; treze produtores de Araxá receberam o selo. No país, estima-se que haja 170 mil produtores de queijos artesanais, segundo dados do Mapa. Ainda de acordo com o ministério, detalhamentos semelhantes serão estipulados para carnes (linguiças, embutidos, defumados), pescados (defumados, linguiça) e produtos derivados de abelhas (mel, própolis e cera).
Como conseguir o Selo Arte
Para obter o certificado, é necessário provar que o produto se enquadra na modalidade artesanal. É preciso que o manejo seja manual, sem uso de maquinário, e com o emprego de padrões criados e reconhecidos como família, grupo ou região. Além disso, o candidato deve cumprir as exigências sanitárias, de higiene e de saúde dos animais a partir dos quais o leite é produzido. Certificado de vacinas contra tuberculose e bruculose também são exigências, assim como a separação da ordenha do local de armazenamento. A fiscalização será feita por órgãos estaduais.
Para que o produtor consiga cumprir todas essas exigências, o diretor de Cadeias Produtivas do Mapa, Orlando Castro, defende que é preciso contar com ações de empresas de assistência técnica, como a Emater, e também desenvolver trabalhos nos estados para que gerem iniciativas multiplicadoras. De acordo com o diretor administrativo da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (Abraleite), Américo da Silva Neto, a concessão de empréstimos a juros mais baixos pode ajudar os produtores a implementar e manter as condições exigidas.
