PLs aprovados pela Câmara beneficiam FAMA e McCain
Em dia de votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Câmara Municipal de Araxá votou, ainda, outros três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. A proposição 116/19 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense (FAMA), em R$ 50 mil para manutenção de suas atividades.
O segundo PL, de n° 117/19, autoriza o município a doar, com encargos, área industrial e conceder estímulos à empresa McCain do Brasil Alimentos LTDA, área industrial de 63,88,80ha situada na Fazenda Ipuã, lugar denominado Marmelo, no município de Araxá. A proposição foi aprovada com emendas dos Vereadores Raphael Rios (SD) e Robson Magela (Republicanos).
A primeira emenda internaliza ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso os recursos equivalentes às parcelas legalmente dedutíveis do Imposto de Renda. A segunda dispõe sobre a contratação e manutenção de funcionários residentes em Araxá. Substitui-se o índice previamente apresentado, de 30% para 60%.
Por último, o PL 115/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Unidade de Conservação de Plantas Medicinais do Cerrado, de autoria do próprio Poder Executivo. Serão destinados à Unidade o valor de R$ 36 mil para fins de custeio e manutenção.
