Novo Estatuto do Servidor Municipal é entregue na Câmara de Vereadores

Foto: Diário Sintonia

Antes do início da reunião ordinária, a Prefeitura de Araxá protocolou a entrega do projeto de lei do Novo Estatuto do Servidor Municipal nesta terça-feira, 30 de novembro. Conforme apresentado pelo prefeito Robson Magela, pelo vice-prefeito Mauro Chaves e pelo superintendente de Administração, da Secretaria da Fazenda, Planejamento e Gestão, Chico Leitão, o estatuto ficou mais moderno com uma escrita objetiva para que o servidor possa entender os direitos e os deveres de cada trabalhador na esfera municipal. Criado em 1974, o novo estatuto tem 238 páginas e começou a ser elaborado em janeiro por uma comissão formada pelos servidores do Poder Executivo e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Câmaras e Autarquias do Planalto de Araxá (Sinplalto).

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Chico Leitão enumera alguns benefícios que o servidor passa a ter com o novo estatuto como o direito ao quinquênio (adicional) concedido para quem cumprir cinco anos de trabalho. “Antes, se você afastasse para o tratamento de doenças por mais de 120 dias, não contaria no quinquênio, agora vai contar. Outra grande novidade é a licença maternidade de 180 dias. Aquela mãe que adotou a criança de até sete anos, vai ter a licença maternidade remunerada de 120 dias. Outro avanço é: a partir de agora o servidor tem direito a ampla defesa. Quando cometia algum deslize na administração, ele era afastado de um prazo mínimo de 30 dias e não tinha nem como se defender. Agora não. É permitido a ele, a ampla defesa. Temos também a licença paternidade que era de cinco dias e passamos para sete dias”.

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De acordo com o presidente do Sinplato, Hely Aires, foram 47 anos de espera pelo novo estatuto considerado de fundamental importância para o momento. “O servidor deixa de ser massa de manobra de político mal intencionado. Recebe um estatuto que vai normatizar, regularizar e organizar sua vida funcional. Quando foi implantado em 1974, a prefeitura tinha 600 funcionários, hoje esse número passou para 4500 servidores, na qual 2500 são concursados. É uma emoção. Queremos agradecer a administração que deixou de lado todas as questões políticas e abriu negociação. Houve diálogo para chegar nesse novo estatuto”, comenta o presidente, que aproveita para tecer agradecimentos ao empenho de toda a diretoria do Sinplalto, na pessoa de um dos diretores, o vereador Evaldo do Ferrocarril.

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Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Raphael Rios, após o projeto protocolado, ele entra em tramitação que vai ser acompanhada por uma comissão especial de vereadores prevista para ser nomeada na reunião ordinária de hoje à tarde. “É uma comissão para atuar junto ao Poder Executivo nas questões jurídicas dando voz ao servidor em relação ao texto e, assim, a gente possa votar de forma célere. Agora é avaliar melhor o projeto dando liberdade nessa análise e nesse estudo que devem ser feitos com muita seriedade para uma aprovação mais tranquila”.

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O prefeito Robson Magela fala sobre o antigo estatuto que tinha os benefícios dos servidores, mas não eram executados. “Nós vamos fazer valer agora o novo estatuto onde o servidor precisa ser valorizado e respeitado. Estou feliz por estar prefeito e poder ter protocolado esse novo estatuto para o servidor. Isso é só um primeiro passo. A gente falou em valorizar o servidor público. Agora o próximo passo é o Plano de Cargos e Salários”, finaliza o prefeito. A expectativa é que o novo estatuto seja aprovado até a última reunião ordinária desse ano na Câmara Municipal.

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