Governo atualiza norma relativa à segurança do trabalho

 Governo atualiza norma relativa à segurança do trabalho

 

Foi publicado, nesta quarta-feira, 11/12, no Diário Oficial da União (DOU), a portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que inclui o Anexo 3 – Calor, na Norma Regulamentadora 09 (NR 09). Esta NR faz parte do conjunto de normas relativas à segurança do trabalho; ela trata, exclusivamente, dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais.

O novo anexo estabelece regras sobre trabalho em condições de sobrecarga térmica, para que a exposição ocupacional ao calor não cause danos à saúde do trabalhador. Fazem parte do documento, medidas de prevenção à exposição que incluem aclimatização, controle médico, oferecimento de água fresca, orientação dos trabalhadores e permissão para a autolimitação do trabalho, além de procedimentos para emergências. O tema já vinha sendo discutido pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) desde 2010. O processo envolveu a realização de consultas e audiências públicas e debates em um grupo de estudo tripartite, envolvendo representantes do governo, trabalhadores e empregadores.

Outras mudanças

Revisões em todas as 37 NRs vem sendo feitas desde fevereiro, conduzidas pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Outra alteração é em relação ao item 9.2.1, do Anexo 2 da NR 9, que trata da exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis. O item recebeu nova redação para incluir a câmara de contenção de monitoramento eletrônico entre as exigências para a instalação de sistemas de medição eletrônica em tanques de armazenamento.

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