Fim da multa de 10% do FGTS

 Fim da multa de 10% do FGTS

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 11/12, a lei n° 13.932, que extingue o pagamento de multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pela empresa à União em casos de demissão sem justa causa. A publicação saiu no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 12/12.

Até o momento, quando um funcionário era dispensado, a empresa deveria pagar, ao trabalhador, 40% sobre todos os depósitos efetuados em sua conta; e mais 10% eram repassados à União. A nova legislação afeta essa última parcela, chamada de contribuição social. A lei passa a valer em 1° de janeiro de 2020.

Outras Notícias