Deputados contestam MP que extingue serviço social no INSS

 Deputados contestam MP que extingue serviço social no INSS

Guilherme Dardanhan/ALMG

 

A extinção do serviço social nas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), através da Medida Provisória (MP) 905/19, foi contestada pelos participantes de audiência pública, nesta quinta-feira, 12/12, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Realizada a partir do pedido do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), a reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, da qual o deputado é presidente, teve participação dos deputados André Quintão e Virgílio Guimarães (ambos do PT) e do deputado federal Rogério Correia (PT-MG). Para parlamentares, servidores públicos e representantes da sociedade civil, a medida é uma ampliação das reformas trabalhista e previdenciária.

De acordo com a coordenadora do Grupo de Trabalho do INSS no Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS/MG), Angelita Ferreira, caso a medida provisória seja transformada em lei, restará aos cidadãos apenas o atendimento online para sanar dúvidas e orientações. Para ela, a medida vai atingir principalmente idosos que cumprem os requisitos para obter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as pessoas com deficiência, pois muitas delas não têm acesso à internet ou aparatos tecnológicos.

Editada pelo governo federal, a MP institui o programa Verde e Amarelo, que pretende incentivar a contratação de jovens de 18 a 29 anos. Além disso, a norma altera mais de 100 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A medida ainda revoga dispositivo da Lei 8.213, de 1991, que trata do Serviço Social do INSS, como serviço prestado aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

 

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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