Arsae-MG estabelece penalidades para serviços de água e esgoto

 Arsae-MG estabelece penalidades para serviços de água e esgoto

 

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae-MG) estabeleceu penalidades a serem aplicadas aos prestadores regulados pela agência, como a Copasa. O anúncio foi feito hoje, 10/12, após publicação da Resolução Normativa n°133. Entre as infrações previstas, estão a distribuição de água fora dos padrões de potabilidade aos usuários; deixar de cumprir os parâmetros para lançamento de efluentes de esgotos; descumprir prazos de ligação; e, outras. As sanções serão aplicadas após esgotamento do prazo para resolução. As novas regras entram que entram em vigor em maio de 2020.

A Arsae-MG é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar a prestação do serviço público, bem como editar normas técnicas, econômicas, contábeis e sociais, incluindo o regime tarifário. Ela também realiza a manutenção de serviço gratuito de atendimento telefônico dos usuários. O documento completo pode ser acessado aqui.

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