ALMG aprova em 1º turno venda de créditos do nióbio
Aprovado nesta quarta-feira (20/11/19), em reunião extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei 1.205/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Governo do Estado a vender os créditos a que teria direito nas operações relativas à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), especialmente com a extração e venda do nióbio. A proposição foi aprovada, por unanimidade, com a emenda nº 1, apresentada anteriormente pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que determina que o governo deve dar publicidade, na internet, às operações de cessão dos créditos, informando o valor de referência, o preço de venda, a identificação do adquirente e demais informações necessárias à transparência das negociações.
A votação só foi possível graças a um acordo entre os líderes de todos os partidos, com o aval do presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), uma vez que o Governo do Estado afirma que negociar esses créditos é a única forma de garantir o pagamento do 13º salário dos servidores e acabar com o parcelamento de salários do funcionalismo, pelo menos temporariamente. Na opinião do deputado Sargento Rodrigues (PTB), a negociação dos créditos pode render ao Estado cerca de R$ 5 bilhões, dinheiro que seria suficiente para pagar o 13º salário em parcela única até o fim de dezembro e retomar o depósito dos salários até o 5º dia útil do mês.
Antes da votação em 2º turno, no entanto, o PL 1.205/19 deverá ser discutido em audiência pública conjunta das Comissões de Minas e Energia e de Administração Pública, na próxima semana. Além dos créditos da Codemig a que o Estado tem direito, o PL 1.205/19 autoriza também a negociação dos direitos econômicos relativos às ações de emissão da empresa a que o Estado faz jus, incluindo dividendos, juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições devidas. Esses direitos podem ser vendidos a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários. A proposta do governo autoriza a negociação dos créditos a serem recebidos até 31/12/2032. No início da tramitação, a estimativa era de que, da forma como está, o projeto deverá garantir ao Estado uma antecipação de receita da ordem de R$ 4,5 bilhões.
